Programa propõe a criação de 27 novas leis sobre temas variados.
Com base nas diretrizes do plano, Lula assinou um decreto com 73 páginas e propondo a criação de 27 leis. São criadas ainda mais de 10 mil instâncias burocráticas como conselhos, ouvidorias e comitês sobre os mais variados temas. O programa prevê ainda mais de 20 campanhas publicitárias nacionais sobre temas como direitos de crianças e adolescentes e direito ao voto.
A primeira reação ao programa veio de dentro do próprio governo. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas ameaçaram pedir demissão conjunta ao presidente Lula.
A revolta dos militares se deveu às propostas de criação de uma comissão da verdade para investigar crimes cometidos durante a ditadura e a revogação de leis feitas durante o período de 1964 a 1985 que sejam consideradas contrárias aos direitos humanos. A principal crítica dos militares é que o plano não prevê a investigação de excessos por grupos de esquerda que combateram o regime. Lula deve rever esta parte do decreto.
Outra entidade que expôs seu descontentamento foi a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A presidente da Confederação, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que a proposta é ideológica e preconceituosa contra o agronegócio por prever regras que dificultariam a desocupação de terras invadidas.
“Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência em reintegrar posse e concessão de liminares de certa forma está apoiando os movimentos criminosos que invadem terras. Isso nós não podemos permitir”, protestou a senadora.
O programa foi criticado também pela Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert). O plano propõe criar uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação. Há previsão também de penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação, que o governo considerar que violam os direitos humanos.
“Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa”, afirma o presidente da Abert, Daniel Slaviero.
Com base nas reações dos setores da sociedade, a oposição já faz também suas críticas à proposta. "É mais do que uma intervenção do governo. É uma intervenção absolutamente antidemocrática e contra as liberdades fundamentais”, diz o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Em nota, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos informou que o programa é resultado de um amplo e longo processo de debates com a participação da sociedade civil e do poder público e que reflete as demandas da sociedade brasileira na sua pluralidade.
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